Art. 134

Art. 134. Ficam instituídas:
I - a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico Federal - GEDBF, devida, exclusivamente, aos titulares dos cargos
integrantes da Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal; e II - a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico dos Ex-Territórios - GEBEXT, devida, exclusivamente, aos titulares
dos cargos integrantes da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios.
§ 1o
A GEDBF e a GEBEXT integrarão
os proventos da aposentadoria e as pensões.
§ 2o
A
GEDBF e a GEBEXT serão pagas de acordo com os valores constantes do Anexo
LXXVIII e LXXXIV desta Lei, respectivamente, com efeitos financeiros a
partir de 1o
de julho de 2008, exceto para os docentes do ex-Território de Fernando de Noronha que ocorrerá a partir de 1o
de janeiro de 2012, e não servirão de base de cálculo para quaisquer outras
parcelas remuneratórias ou vantagens de qualquer natureza.
(Redação dada
pela Lei nº 12.702, de 2012)