CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XVII - Do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/11/2023.
Art. 135. Fica instituída a Retribuição por Titulação
- RT, devida aos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal.
§ 1o
A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha
sido obtido anteriormente à data da inativação.
§ 2o
Os valores referentes à RT não
serão percebidos cumulativamente.
§ 3o
Os valores da RT são aqueles
fixados nos Anexos LXXIX
e LXXXV desta Lei,
com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
- RT, devida aos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal.
§ 1o
A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha
sido obtido anteriormente à data da inativação.
§ 2o
Os valores referentes à RT não
serão percebidos cumulativamente.
§ 3o
Os valores da RT são aqueles
fixados nos Anexos LXXIX
e LXXXV desta Lei,
com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 1 · TRF5 1
Apelação/Remessa Necessária 5052183-87.2020.4.02.5101TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 05/07/2022
Apelação / Remessa Necessária 0800752-35.2013.4.05.8300TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 03/03/2015
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF5 1
REsp REsp 2106264STJ, Regina Helena Costa, julgado em 20/11/2023
AREsp AREsp 2054520STJ, Humberto Martins, julgado em 28/04/2022
REsp REsp 1933769STJ, Assusete Magalhães, julgado em 12/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.