Art. 132-A

Art. 132-A. A partir de 1o
de março de 2013, a estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal será composta de:
(Incluído
pela Lei nº 12.772, de 2012)
I - Vencimento Básico,
conforme valores e vigências constantes dos Anexos LXXVII-A e LXXXIII-A;
e (Incluído
pela Lei nº 12.772, de 2012)
II - Retribuição por
Titulação, conforme valores e vigência constantes dos Anexos LXXIX-A e LXXXV-A.
(Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)
§ 1o
A partir da data de 1o
de março de 2013, ficam extintas a GEDBF e a GEBEXT.
(Renumerado
pela Lei nº 13.325, de 2016)
§ 2o
Fica divulgada, na forma do Anexo LXXVII-A, a variação dos padrões de remuneração, estabelecidos em lei, dos cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal.
(Incluído
pela Lei nº 13.325, de 2016)