CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XVII - Do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino
Última alteração pela Lei 12.772/2012, de 28 de dezembro de 2012. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2024.
Art. 135-A. A partir
de 1o
de março de 2013, os valores referentes à RT são
aqueles fixados nos Anexos LXXIX-A e LXXXV-A desta Lei, observada a nova
estrutura das Carreiras do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino
Básico Federal de que trata o art. 124-A.
(Incluído pela Lei nº
12.772, de 2012)
de 1o
de março de 2013, os valores referentes à RT são
aqueles fixados nos Anexos LXXIX-A e LXXXV-A desta Lei, observada a nova
estrutura das Carreiras do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino
Básico Federal de que trata o art. 124-A.
(Incluído pela Lei nº
12.772, de 2012)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.772/2012 de 28 de dezembro de 2012
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2171792STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 01/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.