Art. 138

Art. 138. O
desenvolvimento nas Carreiras do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino
Básico Federal dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal que integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa e dos servidores titulares de cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios oriundos dos extintos
Territórios do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Fernando de Noronha ocorrerá
mediante progressão funcional, exclusivamente, por titulação e desempenho
acadêmico, nos termos do regulamento.
(Redação dada
pela Lei nº 12.702, de 2012)
§ 1o
A progressão de que trata o
caput deste artigo será feita após o cumprimento, pelo professor, do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no nível respectivo.
§ 2o
O interstício para a
progressão funcional a que se refere o § 1o
deste artigo será:
I - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e II - suspenso nos casos em que o servidor se afastar
sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.
§ 3o
Na contagem do interstício
necessário à progressão, será aproveitado o tempo computado da última progressão
até a data em que tiver sido feito o enquadramento na Carreira de que trata o
caput deste artigo.
§ 4o
Os
servidores integrantes da Carreira de Magistério de 1o
e 2o
Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a
Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987,
pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino
subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa ou oriundos dos extintos
Territórios do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Fernando de Noronha,
posicionados nas atuais classes C e D, que, à época de assinatura do Termo
de Opção pela Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal ou pela Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, estiverem
matriculados em programas de mestrado ou doutorado poderão progredir na Carreira mediante a obtenção dos respectivos títulos para a nova Classe D
III, Nível 1.
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
§ 5o
Aos servidores referidos no §
4o
deste artigo que exercerem a opção prevista no § 6o
do art. 125 desta Lei aplica-se o disposto no § 4o
do art. 120
desta Lei.
§ 6o
Até que seja publicado o
regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progressão
funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal
ou na Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, aplicam-se as
regras estabelecidas nos arts. 13
e 14 da Lei nº 11.344, de 8
de setembro de 2006.