CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XVII - Do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino
Última alteração pela Lei 12.772/2012, de 28 de dezembro de 2012.
Art. 133-A. A partir
de 1o
de março de 2013, os níveis de Vencimento Básico
dos cargos integrantes das Carreiras do Plano de Carreiras do Magistério
do Ensino Básico Federal são os constantes dos Anexos LXXVII-A e LXXXIII-A desta Lei.
(Incluído
pela Lei nº 12.772, de 2012)
de 1o
de março de 2013, os níveis de Vencimento Básico
dos cargos integrantes das Carreiras do Plano de Carreiras do Magistério
do Ensino Básico Federal são os constantes dos Anexos LXXVII-A e LXXXIII-A desta Lei.
(Incluído
pela Lei nº 12.772, de 2012)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.772/2012 de 28 de dezembro de 2012
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.