CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XVII - Do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino
Última alteração pela Lei 12.772/2012, de 28 de dezembro de 2012. 3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2019.
Art. 137. O
posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas
remuneratórias constantes dos Anexos LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXXIII,
LXXXIV, LXXXV, LXXVII-A, LXXXIII-A, LXXIX-A e LXXXV-A desta Lei,
respectivamente, será referenciado à situação em que o servidor se
encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão,
respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.
(Redação dada pela Lei nº 12.772, de 2012)
posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas
remuneratórias constantes dos Anexos LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXXIII,
LXXXIV, LXXXV, LXXVII-A, LXXXIII-A, LXXIX-A e LXXXV-A desta Lei,
respectivamente, será referenciado à situação em que o servidor se
encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão,
respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.
(Redação dada pela Lei nº 12.772, de 2012)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.772/2012 de 28 de dezembro de 2012
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 3
Apelação Civel (ac) 0002692-13.2009.4.01.3000TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 06/11/2019
Apelação Civel (ac) 0002680-96.2009.4.01.3000TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 31/01/2018
Apelação Civel (ac) 0002690-43.2009.4.01.3000TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 31/01/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.