CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XVII - Do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino
Última alteração pela Lei 12.702/2012, de 7 de agosto de 2012.
Art. 127. Os atuais cargos
ocupados de Professor da Carreira de Magistério de 1o
e 2o
Graus de que trata o
Decreto no 94.664, de 23 de julho de 1987
, oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia,
Roraima e Fernando de Noronha, vinculados ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão passam a denominar-se Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios e a integrar a Carreira de que trata o inciso II do caput
do art. 122, ressalvados os cargos referidos no § 6o
do art. 125.
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
ocupados de Professor da Carreira de Magistério de 1o
e 2o
Graus de que trata o
Decreto no 94.664, de 23 de julho de 1987
, oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia,
Roraima e Fernando de Noronha, vinculados ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão passam a denominar-se Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios e a integrar a Carreira de que trata o inciso II do caput
do art. 122, ressalvados os cargos referidos no § 6o
do art. 125.
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.702/2012 de 7 de agosto de 2012
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- Art. 132-A
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.