Art. 118-A

Art. 118-A.
A partir de 1o
de março de 2012, o valor referente à GEDBT fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes do Plano de Carreira e Cargos
de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, conforme valores
estabelecidos no Anexo LXXI desta Lei.
(Incluído
pela Lei nº 12.702, de 2012)
Parágrafo único. A partir
da data de que trata o
caput
,
os integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico, além das gratificações e vantagens previstas no art. 118, deixam de fazer jus à percepção da Gratificação Específica de Atividade
Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT.
(Incluído
pela Lei nº 12.702, de 2012)