CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XV - Dos Cargos de Níveis Superior, Intermediário e Auxiliar do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/01/2022.
Art. 94. O enquadramento dos servidores no PCCHFA não
representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria,
descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas
pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento.
representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria,
descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas
pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TR1 1 · TR3 1
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1006149-66.2019.4.01.3200TR1, Maria Lúcia Gomes de Souza, julgado em 10/01/2022
RECURSO INOMINADO CíVEL 0000238-19.2017.4.03.6203TR3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.