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Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)
Art. 95

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XV - Dos Cargos de Níveis Superior, Intermediário e Auxiliar do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 95

Art. 95. É vedada a acumulação das vantagens
pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos do PCCHFA com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras ou de Classificação de Cargos.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.