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Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)
Art. 92

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XV - Dos Cargos de Níveis Superior, Intermediário e Auxiliar do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 92

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2023.

Art. 92. A partir de 1o
de março de 2008 os padrões de vencimento básico dos cargos do PCCHFA são os constantes do Anexo LXV desta Lei.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TR3 1 · TR5 1

Recurso Inominado Cível 0000135-29.2021.4.05.9820TR5, Bianor Arruda Bezerra Neto, julgado em 25/04/2023

RECURSO INOMINADO CíVEL 0000238-19.2017.4.03.6203TR3

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.