Art. 88

Art. 88. Fica instituída a Retribuição por Titulação
- RT, devida aos servidores do PCCHFA, ocupantes dos cargos de nível superior de Médico, Especialista em Atividades Hospitalares, Enfermeiro, Farmacêutico,
Fisioterapeuta, Nutricionista, Odontólogo e Psicólogo, portadores de certificado
de Especialização, de títulos de mestre e de doutor, conforme valores
estabelecidos no Anexo LXIII desta Lei.
§ 1o
A vantagem a que se refere o
caput deste artigo será devida a partir da data de apresentação do certificado ou diploma.
§ 2o
O pagamento poderá retroagir
até 1o
de março de 2008 se o certificado ou diploma tiver sido
obtido em data anterior a 14 de maio de 2008.
§ 3o
Os cursos de doutorado, de mestrado e de especialização para os fins previstos neste artigo deverão ser
compatíveis com as atribuições do cargo e somente serão considerados se
reconhecidos na forma da legislação vigente e, quando realizados no exterior, se
revalidados por instituição nacional competente.
§ 4o
Para fins de percepção da vantagem referida no caput deste artigo, não serão considerados
certificados apenas de freqüência.
§ 5o
A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se o certificado ou o título tiver
sido obtido anteriormente à data da inativação.
§ 6o
Em nenhuma hipótese o servidor
poderá perceber cumulativamente mais de um percentual relativo à titulação.