Art. 93

Art. 93. Ficam automaticamente enquadrados no PCCHFA,
em cargos de idênticas denominações e atribuições, entre os referidos no inciso
IV do caput
do art. 70 desta Lei, a partir de 1o
de março de 2008, os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar integrantes do Plano de Classificação
de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970
, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006
, e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras ou Planos Especiais de Cargos, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, pertencentes ao Quadro de Pessoal do HFA, em 30 de outubro de 2007, bem como aqueles que venham a ser redistribuídos para esse Quadro, para exercício no HFA, desde que a redistribuição tenha sido
requerida até a data referida, mantidas as denominações e atribuições dos respectivos cargos, bem como os requisitos de formação profissional, observada a
correlação estabelecida na forma do Anexo LXVI desta Lei.
Parágrafo único. É vedada a mudança do nível do cargo
ocupado pelo servidor em decorrência do disposto no caput deste artigo.