CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XV - Dos Cargos de Níveis Superior, Intermediário e Auxiliar do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2023.
Art. 91. Os integrantes do PCCHFA não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:
I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trataa
Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003;
e II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a
Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.
I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trataa
Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003;
e II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a
Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1361711STJ, Sérgio Kukina, julgado em 10/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.