Art. 93-A

Art. 93-A.
Ficam automaticamente transpostos para o
PCCHFA os seguintes cargos vagos de provimento efetivo de nível superior e intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído
pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006
, redistribuídos
para o Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas:
(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)
I – 60 (sessenta) cargos de nível superior de Analista Técnico-Administrativo; e (Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)
II – 350 (trezentos e cinquenta)
cargos de nível intermediário de Assistente Técnico-Administrativo.
(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 1o
Os
concursos públicos realizados ou em andamento no exercício de 2009, para os
cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006
, redistribuídos para o
Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas, são válidos para o ingresso
nos cargos do PCCHFA, mantidas as denominações, as atribuições e o nível de escolaridade dos respectivos cargos.
(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 2o
O
enquadramento no PCCHFA dos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os
incisos I e II do caput
deste artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da posse, na forma do Termo de Opção constante do Anexo LXVII-A desta Lei.
(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 3o
Os
servidores que formalizarem a opção referida no § 2o
deste
artigo permanecerão no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a
Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006
, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens do PCCHFA.
(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)