Art. 144

Art. 144. As metas institucionais serão fixadas
anualmente em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, observado o seguinte:
I - metas globais referentes à organização como um
todo, elaboradas, quando couber, em consonância com as diretrizes e metas
governamentais fixadas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA; e II - metas intermediárias referentes às equipes de trabalho, elaboradas em consonância com as metas institucionais globais.
§ 1o
As metas referidas no caput
deste artigo devem ser objetivamente mensuráveis, quantificáveis e diretamente
relacionadas às atividades do órgão ou entidade, levando-se em conta, no momento
de sua fixação, os resultados alcançados nos exercícios anteriores.
§ 2o
As metas estabelecidas pelas entidades da administração indireta deverão ser compatíveis com as diretrizes,
políticas e metas governamentais dos órgãos da administração direta aos quais
estão vinculadas.
§ 3o
As metas e os resultados
institucionais apurados a cada período deverão ser amplamente divulgados pelos órgãos ou entidades da administração pública federal, inclusive em sítio
eletrônico.
§ 4o
As metas somente poderão ser
revistas na hipótese da superveniência de fatores que tenham influência
significativa e direta na sua consecução, desde que o órgão ou entidade não
tenha dado causa a tais fatores.
§ 5o
Ato do Poder Executivo poderá estabelecer periodicidade diferente da referida no caput
, nas situações previstas no ato a que se refere o parágrafo único do art. 150.
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)