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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XVI - Da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 114-A

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.772, 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 12.702/2012, de 7 de agosto de 2012. 25 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2025.

Art. 114-A.
A partir de 1o
de março de 2012, a estrutura remuneratória dos titulares de cargos
integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico será composta de:
(Incluído
pela Lei nº 12.702, de 2012)
(Vide
Lei nº 12.772, 2012)
(Revogado
pela Lei nº 12.772, 2012)
I -
(Revogado
pela Lei nº 12.772, 2012)
II -
(Revogado
pela Lei nº 12.772, 2012)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei nº 12.772, 2012)

Histórico de alterações

  • Incluído pela Lei 12.702/2012 de 7 de agosto de 2012

Decisões que citam este artigo

25

acórdãos de 1 tribunal

TRF1 25
Apelação Civel (ac) 0007056-66.2012.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 28/07/2025
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0063008-80.2010.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, julgado em 10/04/2019
Apelação Civel (ac) 0015113-19.2011.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, julgado em 10/04/2019
2

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TRF4 1
REsp REsp 1649341STJ, Og Fernandes, julgado em 02/08/2021
Agravo de Instrumento 5037045-03.2020.4.04.0000TRF4, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 16/10/2020

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.