CAPÍTULO III - DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2023.
Art. 164. Os soldos dos militares das Forças Armadas
são os estabelecidos no Anexo LXXXVII desta Lei
, produzindo efeitos financeiros
a partir das datas nele especificadas.
são os estabelecidos no Anexo LXXXVII desta Lei
, produzindo efeitos financeiros
a partir das datas nele especificadas.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5006640-04.2021.4.02.0000TRF2, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julgado em 07/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.