Art. 163

Art. 163. O primeiro ciclo da avaliação de desempenho
somente terá início a partir de 1o
de janeiro de 2009 e após a
data de publicação do ato a que se refere o art. 144 desta Lei para os
servidores que fazem jus às seguintes gratificações:
I - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, instituída na Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006;
II - Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural
- GDAC, instituída na Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005
;
III - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio
Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF, instituída na Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003;
IV - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio
Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal - GDATPRF, instituída na Lei
no 11.095, de 13 de janeiro de 2005;
V - Gratificação de Desempenho de Atividades
Hospitalares do Hospital das Forças Armadas - GDAHFA, instituída por esta Lei;
VI - Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, instituída na Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005;
VII - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, instituída na Lei no 10.550,
de 13 de novembro de 2002;
VIII - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, instituída na Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006
; e IX - Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, instituída na Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004.
Parágrafo único. As avaliações de desempenho para fins de percepção das gratificações de que trata o caput deste artigo
deverão seguir a sistemática para avaliação de desempenho prevista neste
Capítulo.