Art. 160

Art. 160. Serão compostas Comissões de Acompanhamento
instituídas por ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade, as quais
participarão de todas as etapas do ciclo da avaliação de desempenho.
§ 1o
As Comissões de Acompanhamento
serão formadas por representantes indicados pela administração do órgão ou da entidade e por membros indicados pelos servidores.
§ 2o
As Comissões de Acompanhamento
deverão julgar, em última instância, os eventuais recursos interpostos quanto
aos resultados das avaliações individuais.