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CAPÍTULO II - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 162

Art. 162. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual, coletiva e institucional global serão estabelecidos em ato
do dirigente máximo do órgão ou entidade, observada a legislação vigente.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.