Art. 161

Art. 161. Fica criado o Comitê Gestor da Avaliação de Desempenho no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a
finalidade de:
I - propor os procedimentos gerais referentes à operacionalização da avaliação de desempenho, os instrumentais de avaliação e os
fatores a serem considerados, bem como a pontuação atribuída a cada um deles;
II - revisar e alterar, sempre que necessário, os
instrumentais de avaliação de desempenho em período não inferior a 3 (três)
anos;
III - realizar, continuamente, estudos e projetos,
visando a aperfeiçoar os procedimentos pertinentes à sistemática da avaliação de desempenho; e IV - examinar os casos omissos.
§ 1o
O Comitê Gestor da Avaliação
de Desempenho terá sua composição estabelecida em regulamento, assegurada a
participação paritária de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil
e do conjunto das entidades representativas dos servidores públicos do Poder
Executivo.
§ 2o
A duração do mandato e os
critérios e procedimentos de trabalho do Comitê Gestor da Avaliação de Desempenho serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão.