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Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)
Art. 116

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XVI - Da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 116

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.772, 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 116. Fica instituída a Gratificação Específica
de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT, devida,
exclusivamente, aos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
(Revogado
pela Lei nº 12.772, 2012)
§ 1o
(Revogado
pela Lei nº 12.772, 2012)
§ 2o
(Revogado
pela Lei nº 12.772, 2012)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.