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CPMF (Lei 9.311/1996)
Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996: institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências
- Art. 1Art. 1º É instituída a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira…
- Art. 2Art. 2° O fato gerador da contribuição é: I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas…
- Art. 3Art. 3° A contribuição não incide: I - no lançamento nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas…
- Art. 4Art. 4° São contribuintes: I - os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2° , ainda que movimentadas por terceiros; II -…
- Art. 5Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: I - às instituições que efetuarem os lançamentos, as…
- Art. 6Art. 6° Constitui a base de cálculo: I - na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 2° , o valor do lançamento e de qualquer outra forma de…
- Art. 7Art. 7° A alíquota da contribuição é de vinte centésimos por cento.
- Art. 8Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero: I - nos lançamentos a débito em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósito…
- Art. 9Art. 9° É facultado ao Poder Executivo alterar a alíquota da contribuição, observado o limite máximo previsto no art. 7° .
- Art. 10Art. 10. O Ministro de Estado da Fazenda disciplinará as formas e os prazos de apuração e de pagamento ou retenção e recolhimento da…
- Art. 11Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e…
- Art. 12Art. 12. Serão regidos pelas normas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal: I - o processo administrativo…
- Art. 13Art. 13. A contribuição não paga nos prazos previstos nesta Lei será acrescida de: I - juros equivalentes à taxa referencial do Sistema…
- Art. 14Art. 14. Nos casos de lançamento de ofício, aplicar-se-á o disposto nos arts. 44, 47 e 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.…
- Art. 15Art. 15. É vedado o parcelamento do crédito constituído em favor da Fazenda Pública em decorrência da aplicação desta Lei. (Vide Medida…
- Art. 16Art. 16. Serão efetivadas somente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular ou do mutuário, por cheque de…
- Art. 17Art. 17. Durante o período de tempo previsto no art. 20: I - somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no País; II - as…
- Art. 18Art. 18. O produto da arrecadação da contribuição de que trata esta Lei será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para…
- Art. 19Art. 19. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil, no âmbito das respectivas competências, baixarão as normas…
- Art. 20Art. 20. A contribuição incidirá sobre os fatos geradores verificados no período de tempo correspondente a treze meses, contados após…
- Art. 21Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.…