Art. 8

Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
I
- nos lançamentos a débito em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósito em consignação de pagamento de que tratam os
parágrafos
do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973
, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994
, para crédito em conta corrente de depósito ou conta de poupança, dos mesmos titulares;
II
- nos lançamentos relativos a movimentação de valores de conta corrente de depósito,
para conta de idêntica natureza, dos mesmos titulares, exceto nos casos de lançamentos a
crédito na hipótese de que trata o inciso II do art. 2° ;
III - nos lançamentos em contas correntes de depósito das sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, das sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades de investimento e fundos
de investimento constituídos nos termos dos arts. 49 e 50 da Lei n° 4.728, de 14 de julho de 1965
, das sociedades corretoras de mercadorias e dos serviços de liquidação, compensação e custódia vinculados às bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, e das instituições financeiras não referidas no inciso IV do art. 2° , bem como das cooperativas de crédito, desde que os respectivos valores sejam
movimentados em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente
utilizadas para as operações a que se refere o § 3° deste artigo;
(Vide Lei nº 9.539, de 1997
e Lei nº 10.892, de 2004)
IV
- nos lançamentos efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira
comercial e caixas econômicas, relativos às operações a que se refere o § 3° deste
artigo;
V
- nos pagamentos de cheques, efetuados por instituição financeira, cujos valores não
tenham sido creditados em nome do beneficiário nas contas referidas no inciso I do art. 2° ;
VI
- nos lançamentos relativos aos ajustes diários exigidos em mercados organizados de liquidação futura e específico das operações a que se refere o inciso V do art. 2° .
VII - nos lançamentos a débito em conta
corrente de depósito para investimento, aberta e utilizada exclusivamente para realização de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, de qualquer
natureza, inclusive em contas de depósito de poupança.
(Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)
VIII - nos lançamentos a débito nas contas especiais de depósito a
vista tituladas pela população de baixa renda, com limites máximos de movimentação e outras condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e pelo Banco Central
do Brasil.
(Incluído pela Lei nº
11.110, de 2005)
IX - nos lançamentos relativos à transferência de reservas técnicas,
fundos e provisões de plano de benefício de caráter previdenciário entre entidades de previdência complementar ou sociedades seguradoras, inclusive em decorrência de reorganização societária, desde que:
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
a) não haja qualquer
disponibilidade de recursos para o participante, nem mudança na titularidade do plano; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
b) a transferência seja
efetuada diretamente entre planos ou entre gestores de planos.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
X -
nos lançamentos a débito em conta corrente
de depósito de titularidade de residente ou domiciliado no Brasil ou no exterior
para liquidação de operações de aquisição de ações em oferta pública, registrada
na Comissão de Valores Mobiliários, realizada fora dos recintos ou sistemas de negociação de bolsa de valores, desde que a companhia emissora tenha registro
para negociação das ações em bolsas de valores.
(Incluído pela Lei nº
11.312, de 2006)
XI - na liquidação antecipada por instituição financeira, por conta e ordem do mutuário,
de contrato de concessão de crédito que o mesmo mutuário tenha contratado em outra instituição financeira, desde que a referida liquidação esteja vinculada à abertura de nova linha de crédito, em valor idêntico ao do saldo devedor
liquidado antecipadamente pela instituição que proceder à liquidação da operação, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional;
(Incluído pela Lei
nº 11.482, de 2007)
XII -
nos lançamentos a débito em conta corrente de depósito de titularidade de entidade fechada de previdência complementar para pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, relativos a aposentadoria e pensão, no âmbito de convênio firmado entre a entidade e o Instituto Nacional de Seguro
Social - INSS;
(Incluído
pela Lei nº 11.482, de 2007)
XIII -
nos lançamentos a débito em conta especial destinada ao registro e controle do fluxo de recursos, aberta exclusivamente para pagamento de salários, proventos,
soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, decorrente de transferência para conta corrente de depósito de titularidade do mesmo
beneficiário, conjunta ou não, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário
Nacional.
(Incluído pela Lei
nº 11.482, de 2007)
§ 1o
O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, expedirá normas para assegurar o cumprimento do disposto nos incisos I, II, VI, VII, X, XI, XII e XIII do caput deste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação
específica, a identificação dos lançamentos previstos nos referidos incisos.
(Redação dada pela Lei nº
11.482, de 2007)
§ 2° A aplicação da alíquota zero prevista nos incisos I, II e VI deste artigo fica
condicionada ao cumprimento das normas que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 3° O disposto nos incisos III e IV deste artigo restringe-se a operações relacionadas
em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre as que constituam o objeto social das referidas entidades.
§ 4° O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica a contas conjuntas de pessoas físicas, com mais de dois titulares, e a quais quer contas conjuntas de pessoas
jurídicas.
§ 5° O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite de valor do lançamento,
para efeito de aplicação da alíquota zero, independentemente do fato gerador a que se
refira.
§ 6° O disposto no inciso V deste artigo não se aplica a cheques que, emitidos por
instituição financeira, tenham sido adquiridos em dinheiro.
§ 7o
Para a realização de aplicações
financeiras, é obrigatória a abertura de contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput
deste artigo, pelas instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
(Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 8o
As aplicações financeiras serão efetivadas
somente por meio de lançamentos a débito em contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 9o
Ficam autorizadas a efetivação e a
manutenção de aplicações financeiras em contas de depósito de poupança não
integradas a contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput
deste artigo, observadas as disposições estabelecidas na legislação e na regulamentação em vigor.
(Incluído
pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 10. Não integram as contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput
deste artigo:
(Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)
I - as operações e os contratos de que tratam os
incisos II e III do caput
do art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
;
(Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)
II - as contas de depósitos judiciais e de depósitos em consignação em pagamento de que tratam os
parágrafos do art. 890 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973
;
(Incluído
pela Lei nº 10.892, de 2004)
III - as operações a que se refere o inciso V do caput
do art. 2o
desta Lei, quando sujeitas a ajustes diários.
(Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 11. O ingresso de recursos novos nas contas correntes de depósito
para investimento será feito exclusivamente por meio de lançamento a débito em conta
corrente de depósito do titular, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível,
ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central
do Brasil.
(Incluído pela Lei nº
10.892, de 2004)
§ 12. Os valores das retiradas de recursos das contas correntes de depósito para investimento, quando não destinados à realização de aplicações
financeiras, serão pagos exclusivamente ao beneficiário por meio de crédito em sua conta corrente de depósito, de cheque, cruzado e intransferível, ou de outro instrumento
de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil.
(Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 13. Aplica-se o disposto no inciso II do caput
deste artigo
nos lançamentos relativos a movimentação de valores entre contas correntes de depósito
para investimento, de que trata o inciso VII do caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 14. As operações a que se refere o inciso V do caput
do art. 2o
desta Lei, quando não sujeitas a ajustes diários, integram as
contas correntes de depósitos para investimentos.
(Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 15. A partir de 1o
de outubro de 2006, os valores
de resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras existentes
em 30 de setembro de 2004, exceto em contas de depósito de poupança, poderão ser
creditados diretamente ao beneficiário, em conta corrente de depósito para investimento,
de que trata o inciso VII do caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 16. No caso de pessoas jurídicas, as contas correntes de depósito
não poderão ser conjuntas.
(Incluído
pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 17. Em relação às operações referentes às contas correntes de depósito para investimento ou em relação à manutenção destas, as instituições
financeiras, caso venham a estabelecer cobrança de tarifas, não poderão exigi-las em valor superior às fixadas para as demais operações de mesma natureza, observadas as
normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.
(Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)