Art. 7
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 7° A alíquota da contribuição é de vinte centésimos por cento.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 2
Apelação Cível 0800162-85.2018.4.05.8202TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 15/10/2024
Apelação Cível 0811776-75.2018.4.05.8400TRF5, Luiz Bispo da Silva Neto (convocado), julgado em 09/07/2020
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 3047900STJ, Gurgel de Faria, julgado em 26/11/2025
AREsp AREsp 1965040STJ, Humberto Martins, julgado em 27/10/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.