Art. 18
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/03/2024.
Art. 18. O produto da arrecadação da contribuição de que trata esta Lei será
destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde, sendo que sua entrega obedecerá aos prazos e condições
estabelecidos para as transferências de que trata o
art. 159 da Constituição Federal.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos arrecadados com a aplicação
desta Lei em pagamento de serviços prestados pelas instituições hospitalares com finalidade lucrativa.
destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde, sendo que sua entrega obedecerá aos prazos e condições
estabelecidos para as transferências de que trata o
art. 159 da Constituição Federal.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos arrecadados com a aplicação
desta Lei em pagamento de serviços prestados pelas instituições hospitalares com finalidade lucrativa.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Ed-Rr 0020900-58.2005.5.01.0007TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 15/03/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.