Art. 17

Art. 17. Durante o período de tempo previsto no art. 20:
I
- somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no País;
II
- as alíquotas constantes da tabela descrita no art. 20 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991
, e a alíquota da contribuição mensal, para o
Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos Federais regidos pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, incidente sobre
salários e remunerações até três salários-mínimos, ficam reduzidas em pontos
percentuais proporcionais ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação;
III - os valores dos benefícios de prestação continuada e os de prestação única,
constantes dos Planos de Benefício da Previdência Social, de que trata a
Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991
, e os valores dos proventos
dos inativos, dos pensionistas e demais benefícios, constantes da Lei
n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, não excedentes de dez salários-mínimos,
serão acrescidos de percentual proporcional ao valor da contribuição devida até o
limite de sua compensação;
IV
- o Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, adotará as medidas
necessárias visando instituir modalidade de depósito de poupança para pessoas físicas,
que permita conferir remuneração adicional de vinte centésimos por cento, a ser
creditada sobre o valor de saque, desde que tenha permanecido em depósito por prazo igual
ou superior a noventa dias.
§ 1° Os Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social baixarão,
em conjunto, as normas necessárias ao cumprimento do disposto nos incisos II e III deste
artigo.
§ 2° Ocorrendo alteração da alíquota da contribuição, as compensações previstas
neste artigo serão ajustadas, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, na mesma
proporção.
§ 3° O acréscimo de remuneração resultante do disposto nos incisos II e III deste artigo
não integrará a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.