Art. 16

Art. 16. Serão efetivadas somente por meio
de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular ou do mutuário, por
cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento,
observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil:
(Redação dada pela Lei nº 10.892, de 2004)
I - as operações e os contratos de que tratam os
incisos II e III do caput
do art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
;
(Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)
II - a liquidação das operações de crédito;
(Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)
III - as contribuições para planos de benefícios de previdência complementar ou de seguros de vida com características semelhantes;
(Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)
IV - o valor das contraprestações, bem como de qualquer outro pagamento vinculado às operações de arrendamento mercantil.
(Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 1o
Os valores de resgate, liquidação, cessão
ou repactuação de aplicações financeiras não integradas a conta corrente de depósito
para investimento, bem como os valores referentes à concessão de créditos e aos benefícios ou resgates recebidos dos planos e seguros de que trata o inciso III do caput
deste artigo, deverão ser pagos exclusivamente aos beneficiários ou proponentes mediante
crédito em sua conta corrente de depósitos, cheque cruzado, intransferível, ou por
outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil.
(Redação dada pela Lei nº
10.892, de 2004)
§ 2o
O disposto no § 1o
deste
artigo não se aplica às contas de depósito de poupança não integradas a contas
correntes de depósito para investimento, cujos titulares sejam pessoas físicas, bem como
às contas de depósitos judiciais e de depósitos em consignação em pagamento de que tratam os
parágrafos do art. 890 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .
(Redação
dada pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 3o
No caso de planos ou seguros constituídos com recursos de pessoa jurídica e de pessoa física, o valor da contribuição dessa última
poderá ser dispensado da obrigatoriedade de que trata este artigo, desde que transite
pela conta corrente da pessoa jurídica.
(Redação dada pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 4o
No caso de planos de benefícios de previdência complementar, as contribuições poderão ser efetivadas a débito da conta
corrente de depósito, por cheque de emissão do proponente ou responsável financeiro, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil.
(Incluído pela Lei nº
10.892, de 2004)
§ 5o
O Ministro de Estado da Fazenda poderá
dispensar da obrigatoriedade prevista neste artigo a concessão, a liquidação ou o
pagamento de operações previstas nos incisos II, III e IV do caput
deste
artigo, tendo em vista as características das operações e as finalidades a que se
destinem.
(Incluído pela Lei nº
10.892, de 2004)
§ 6o
O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica na hipótese de liquidação antecipada de contrato de concessão de crédito, por instituição
financeira, prevista no inciso XI do art. 8o
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
11.482, de 2007)