Art. 15
38 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.
Art. 15. É vedado o parcelamento do crédito constituído em favor da Fazenda Pública em decorrência da aplicação desta Lei.
(Vide Medida Provisória nº
766, de 2017)
(Vide Lei nº 13.496, de 2017)
(Vide Medida Provisória nº
766, de 2017)
(Vide Lei nº 13.496, de 2017)
Decisões que citam este artigo
38
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 26 · TRF1 5 · TRF2 4 · TRF5 3
Apelação / Remessa Necessária 0018881-19.2012.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 13/05/2025
Apelação / Remessa Necessária 0001701-72.2012.4.03.6105TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2024
Apelação/Remessa Necessária 5005093-11.2019.4.02.5104TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 17/10/2023
16
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 9 · TRF4 5 · TRF1 2
Apelação/Remessa Necessária 5034173-84.2022.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 06/08/2025
Apelação Cível 5019303-10.2022.4.04.7108TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 06/08/2025
Apelação Cível 5005263-11.2022.4.04.7112TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/07/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.