Art. 14
Última alteração pela Medida Provisória 2.158/2001. 5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2022.
Art. 14. Nos casos de lançamento de ofício, aplicar-se-á o disposto nos arts. 44, 47 e 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Medida Provisória 2.158/2001
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
CARF 5
Decisão 13819.000573/2005-83CARF, Hélcio Lafetá Reis, julgado em 03/12/2009
Decisão 10855.000568/2006-27CARF, Hélcio Lafetá Reis, julgado em 19/11/2009
Decisão 10508.000494/2005-98CARF, Hélcio Lafetá Reis, julgado em 19/11/2009
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2018266STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 07/06/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.