Art. 13
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2022.
Art. 13. A contribuição não paga nos prazos previstos nesta Lei será acrescida de:
I
- juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia
do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação até o último dia do mês anterior
ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento;
II
- multa de mora aplicada na forma do disposto no inciso II do art. 84 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
I
- juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia
do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação até o último dia do mês anterior
ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento;
II
- multa de mora aplicada na forma do disposto no inciso II do art. 84 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
CARF 5
Recurso Voluntário 13609.000490/2009-93CARF, Fabio Luiz Nogueira, julgado em 25/01/2012
Recurso Voluntário 10882.003987/2003-41CARF, Fabio Luiz Nogueira, julgado em 25/01/2012
Recurso Voluntário 10735.000011/2006-52CARF, Fabio Luiz Nogueira, julgado em 25/01/2012
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1496362STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/12/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.