Art. 19
13 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2025.
Art. 19. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil, no âmbito das respectivas competências, baixarão as normas necessárias à execução
desta Lei.
(Vide
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
desta Lei.
(Vide
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 2 tribunais
CARF 8 · TRF3 5
Apelação / Remessa Necessária 0022709-91.2010.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2025
Apelação Cível 0019308-55.2008.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 02/12/2022
Decisão 16327.000837/2002-86CARF, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, julgado em 12/02/2020
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TRF2 1
REsp REsp 2215018STJ, Regina Helena Costa, julgado em 02/06/2025
AREsp AREsp 2390653STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/07/2024
Agravo de Instrumento 5020013-34.2023.4.02.0000TRF2, Vera Lucia Lima da Silva, julgado em 09/01/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.