Art. 20
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2022.
Art. 20. A contribuição incidirá sobre os fatos geradores verificados no período de tempo correspondente a treze meses, contados após decorridos noventa dias da data da publicação desta Lei, quando passará a ser exigida.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 3
Apelação Cível 0040461-58.2006.4.03.9999TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 26/01/2011
Apelação Cível 0004486-42.2000.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 29/05/2008
Apelação/remessa Necessária 0009391-51.2004.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 31/01/2008
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1649236STJ, Sérgio Kukina, julgado em 25/04/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.