Art. 21
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de outubro de 1996; 175º da Independência
e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Reinhold Stephanes
Adib Jatene
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 25.10.1996
Brasília, 24 de outubro de 1996; 175º da Independência
e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Reinhold Stephanes
Adib Jatene
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 25.10.1996
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.