Art. 10
Última alteração pela Lei 11.196/2005, de 21 de novembro de 2005. 1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2022.
Art. 10. O Ministro de Estado da Fazenda disciplinará as formas e os prazos de apuração
e de pagamento ou retenção e recolhimento da contribuição instituída por esta Lei,
respeitado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O pagamento ou a retenção e o recolhimento da Contribuição serão efetuados no mínimo 1 (uma) vez por decêndio.
(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
e de pagamento ou retenção e recolhimento da contribuição instituída por esta Lei,
respeitado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O pagamento ou a retenção e o recolhimento da Contribuição serão efetuados no mínimo 1 (uma) vez por decêndio.
(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.196/2005 de 21 de novembro de 2005
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0002611-31.2005.4.03.6110TRF3, Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 20/06/2018
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1649236STJ, Sérgio Kukina, julgado em 25/04/2022
EREsp EREsp 1612243STJ, Francisco Falcão, julgado em 17/03/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.