Art. 1
33 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 1º É instituída a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão
de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Parágrafo único. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado
pelas entidades referidas no art. 2°, que representem circulação escritural ou física
de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores,
créditos e direitos.
de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Parágrafo único. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado
pelas entidades referidas no art. 2°, que representem circulação escritural ou física
de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores,
créditos e direitos.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 22 · CARF 6 · TRF1 4 · RFB 1
Decisão 19647.001669/2006-45CARF, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, julgado em 12/02/2020
Apelação Civel (ac) 0018676-28.2010.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 03/04/2018
Apelação Cível 0022811-55.2006.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 15/12/2016
20
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 18 · TRF1 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 2982235STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2025
AREsp AREsp 2227917STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28/10/2025
AREsp AREsp 2924594STJ, Afrânio Vilela, julgado em 20/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.