Art. 2

Art. 2° O fato gerador da contribuição é:
I
- o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito,
em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito
judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os
parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973
,
introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994
, junto a ela mantidas;
II
- o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;
III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos,
direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;
IV
- o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos incisos anteriores,
efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas
econômicas;
V
- a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação
futura;
VI
- qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam
presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos
previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la.