Art. 3

Art. 3° A contribuição não incide:
I
- no lançamento nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios,
de suas autarquias e fundações;
II
- no lançamento errado e seu respectivo estorno, desde que não caracterizem a anulação
de operação efetivamente contratada, bem como no lançamento de cheque e documento
compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em conformidade com as normas do Banco
Central do Brasil;
III - no lançamento para pagamento da própria contribuição;
IV
- nos saques efetuados diretamente nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP e no saque do valor do benefício
do seguro-desemprego, pago de acordo com os critérios previstos no art. 5º da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990
;
V - sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência
social, nos termos do § 7° do art. 195 da Constituição Federal.
VI – nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito
cujos titulares sejam:
(Incluído pela Lei nº 10.306,
de 2001)
a) missões diplomáticas;
(Incluída
pela Lei nº 10.306, de 2001)
b) repartições consulares de carreira;
(Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
c) representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro;
(Incluída
pela Lei nº 10.306, de 2001)
d) funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação
consular;
(Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
e) funcionário estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios ou isenções tributárias em virtude de acordo firmado com o Brasil.
(Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
§ 1o
O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, poderá expedir normas para assegurar o cumprimento do disposto neste
artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação
dos lançamentos objeto da não-incidência.
(Renumerado
do Parágrafo Único pela Lei nº 10.306, de 2001)
§ 2o
O disposto nas alíneas d e e do inciso VI não
se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil.
(Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)
§ 3o
Os membros das famílias dos funcionários
mencionados nas alíneas d e e do inciso VI, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, gozarão do tratamento estabelecido neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)
§ 4o
O disposto no inciso VI não se aplica aos Consulados e Cônsules honorários.
(Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)
§ 5o
Os Ministros de Estado da Fazenda e das Relações Exteriores poderão expedir, em conjunto, instruções para o cumprimento do disposto no inciso VI e nos §§ 2o
e 3o
.
(Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)