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Lei 8.627/1993 (remuneração dos militares)
Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993: especifica os critérios para reposicionamento de servidores públicos federais civis e militares e dá outras providências
- Art. 1Art. 1º O reposicionamento dos servidores públicos civis e a adequação dos postos e graduações dos servidores militares do Poder Executivo…
- Art. 2 (revogado)
- Art. 3Art. 3º O reposicionamento dos servidores civis nas tabelas de vencimentos, conforme os Anexos II e III desta lei, será feito de acordo com…
- Art. 4Art. 4º Os vencimentos dos titulares dos cargos de magistério superior e de magistério de 1º e 2º graus passam a ser os constantes do Anexo…
- Art. 5Art. 5º As diferenças de remuneração decorrentes da aplicação do disposto nesta lei serão pagas segundo o disposto no art. 7º da Lei nº…
- Art. 6 (revogado)
- Art. 7Art. 7º Até que seja aprovado o regulamento de promoções a que se refere o art. 24 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992 , a…
- Art. 8Art. 8º Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Administração Federal, sob gestão da Fundação Escola Nacional de Administração Pública…
- Art. 9Art. 9º O disposto nos arts. 1º a 6º desta lei aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor…
- Art. 10Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 11Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 19 de fevereiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR…