393 acórdãos e 67 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1º
O reposicionamento dos servidores públicos civis e a adequação dos postos e graduações dos servidores militares do Poder Executivo Federal, nas respectivas tabelas
de vencimentos e de soldos, serão feitos de acordo com o previsto na Lei
nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993
, conforme o disposto nesta lei.
O reposicionamento dos servidores públicos civis e a adequação dos postos e graduações dos servidores militares do Poder Executivo Federal, nas respectivas tabelas
de vencimentos e de soldos, serão feitos de acordo com o previsto na Lei
nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993
, conforme o disposto nesta lei.
Decisões que citam este artigo
393
acórdãos de 6 tribunais
TRF1 351 · TRF2 18 · TRF3 12 · TR1 6 · TJMA 4 · TRF5 2
Apelação Cível 5005483-63.2024.4.02.5117TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 5004396-29.2026.4.02.0000TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 5005291-33.2024.4.02.5117TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 06/10/2026
67
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 28 · TJMA 21 · TRF1 14 · TRF4 2 · STF 1 · TRF5 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1627171STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 5022490-68.2026.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 02/10/2026
Agravo de Instrumento (ag) 1037952-20.2026.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 01/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.