Art. 10

1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 10.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF4 1

Apelação Cível 5027674-45.2012.4.04.7000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 28/05/2025

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 2 · TRF4 2

Apelação Cível 5027674-45.2012.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 16/10/2026

REsp REsp 1953065STJ, Manoel Erhardt, julgado em 20/06/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.