35 acórdãos e 108 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 5º
As diferenças de remuneração decorrentes da aplicação do disposto nesta lei serão
pagas segundo o disposto no art. 7º da Lei nº 8.622, de 1993.
As diferenças de remuneração decorrentes da aplicação do disposto nesta lei serão
pagas segundo o disposto no art. 7º da Lei nº 8.622, de 1993.
Decisões que citam este artigo
35
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 35
Apelação Cível 0816370-57.2021.4.05.8100TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 0805981-78.2024.4.05.8400TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 03/08/2026
Apelação Cível 0804904-70.2024.4.05.8000TRF5, julgado em 10/06/2026
108
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 78 · STJ 29 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5033833-61.2026.4.04.0000TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 24/09/2026
Agravo de Instrumento 5027321-62.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 06/08/2026
Agravo de Instrumento 5026948-31.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 04/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.