Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.165-36, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.
Art. 6º O pagamento da remuneração, proventos e vencimentos dos servidores públicos federais civis e militares será efetuado até o último dia útil do mês referido, devendo o Poder Executivo regulamentar o presente artigo até 31 de dezembro de 1993.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.165-36, de 2001)
(Regulamento)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.165-36, de 2001)
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
TR1 4 · TRF3 3 · TRF5 2
Agravo de Instrumento 5016348-12.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 27/11/2025
Apelação Cível 0800673-22.2019.4.05.8308TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 05/12/2023
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1033991-95.2022.4.01.3400TR1, Lília Botelho Neiva Brito, julgado em 25/05/2023
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 6
Apelação Cível 5009157-26.2011.4.04.7000TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 21/05/2025
Agravo de Instrumento 5022706-05.2021.4.04.0000TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 15/01/2022
Agravo de Instrumento 5051420-09.2020.4.04.0000TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 26/07/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.