Art. 7

Art. 7º
Até que seja aprovado o regulamento de promoções a que se refere o
art. 24 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992
, a
progressão e a promoção dos servidores públicos civis continuam a reger-se pelos regulamentos em vigor em 31 de agosto de 1992, observadas as equivalências previstas nos Anexos VII e VIII da mesma lei, com as alterações constantes dos Anexos II e III a esta
lei, para efeito de retribuição.
Parágrafo único. Será computado, para fins de promoção, o período de duração de cursos ministrados pelos centros de formação da Administração Pública Federal
considerados requisitos para ingresso nas respectivas carreiras e categorias funcionais.