Art. 8

Art. 8º
Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Administração Federal, sob gestão da Fundação Escola Nacional de Administração Pública, o Fundo Especial de Formação,
Qualificação, Treinamento e Desenvolvimento do Servidor Público, de natureza contábil,
destinado a centralizar recursos e financiar as atividades do Programa Nacional de Treinamento do Servidor Público, a cujo crédito se levarão os recursos específicos
previstos no art. 23 da Lei nº 8.460, de 1992.
(Regulamento)
§ 1º
Constituem também recursos do Fundo a que se refere este artigo:
a)
resultados financeiros de suas atividades;
b)
doações de entidades públicas ou privadas;
c)
empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais;
d)
recursos de outras fontes.
§ 2º A
regulamentação do Fundo de que trata este artigo será baixada pelo Poder Executivo no prazo de sessenta dias contado a partir da data de publicação desta lei.