401 acórdãos e 84 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 3º
O reposicionamento dos servidores civis nas tabelas de vencimentos, conforme os Anexos II
e III desta lei, será feito de acordo com os seguintes critérios:
I - reenquadramento nas tabelas constantes dos Anexos VII e VIII da Lei
nº 8.460, de 1992,
com preenchimento dos padrões da classe "A", dos diferentes níveis;
II -
reposicionamento de até três padrões de vencimento, tendo em vista o número de servidores das diferentes classes, em cada nível, de forma a manter a hierarquia dos vencimentos;
III -
utilização dos valores de vencimentos constantes das tabelas dos Anexos II e III da Lei nº 8.622, de 1993.
O reposicionamento dos servidores civis nas tabelas de vencimentos, conforme os Anexos II
e III desta lei, será feito de acordo com os seguintes critérios:
I - reenquadramento nas tabelas constantes dos Anexos VII e VIII da Lei
nº 8.460, de 1992,
com preenchimento dos padrões da classe "A", dos diferentes níveis;
II -
reposicionamento de até três padrões de vencimento, tendo em vista o número de servidores das diferentes classes, em cada nível, de forma a manter a hierarquia dos vencimentos;
III -
utilização dos valores de vencimentos constantes das tabelas dos Anexos II e III da Lei nº 8.622, de 1993.
Decisões que citam este artigo
401
acórdãos de 6 tribunais
TRF1 365 · TRF3 12 · TRF5 12 · TR1 6 · TRF2 5 · TRF4 1
Ação Rescisória 0015714-04.2012.4.05.0000TRF5, julgado em 09/06/2026
Agravo de Instrumento 0816520-83.2024.4.05.0000TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 18/12/2025
Agravo de Instrumento 0816520-83.2024.4.05.0000TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 18/12/2025
84
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 54 · TRF1 16 · TRF4 5 · TRF2 5 · TJDFT 3 · TRF5 1
AREsp AREsp 3193101STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento (ag) 1037952-20.2026.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 01/10/2026
Agravo de Instrumento 5030398-79.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 26/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.