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Leis
Crédito Rural (Lei 9.138/1995)
Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995: dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências
- Art. 1Art. 1º É autorizada, para o crédito rural, a equalização de encargos financeiros, observado o disposto na Lei nº 8.427, de 27 de maio de…
- Art. 2Art. 2o Para as operações de crédito rural contratadas a partir da publicação desta Lei e até 31 de julho de 2003, não se aplica o disposto…
- Art. 3Art. 3º O disposto no art. 31 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994 , não se aplica aos empréstimos e financiamentos, destinados ao…
- Art. 4Art. 4º É facultado às instituições financeiras conceder financiamento rural sob a modalidade de crédito rotativo, com limite de crédito…
- Art. 5Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro…
- Art. 6Art. 6º É o Tesouro Nacional autorizado a emitir títulos até o montante de R$ 7.000.000.000,00, (sete bilhões de reais) para garantir as…
- Art. 7Art. 7o Os contratos de repasse de recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, do Fundo de Defesa…
- Art. 8Art. 8º Na formalização de operações de crédito rural e nas operações de alongamento celebradas nos termos desta Lei, as partes poderão…
- Art. 8-AArt. 8o -A. Fica o gestor do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de…
- Art. 9Art. 9º É a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. no valor…
- Art. 10Art. 10. O Conselho Monetário Nacional deliberará a respeito das características financeiras dos títulos do Tesouro Nacional a serem…
- Art. 11Art. 11. São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.131, de 26 de setembro de 1995.
- Art. 12Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 13Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 29 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO…