Crédito Rural (Lei 9.138/1995)
Art. 11
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2024.
Art. 11. São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.131, de 26 de setembro de 1995.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 2
Embargos de Declaração Cível 1000510-89.2021.8.26.0218TJSP, Hélio Marquez de Farias, julgado em 14/03/2024
Apelação Cível 1000509-07.2021.8.26.0218TJSP, Daniela Menegatti Milano, julgado em 25/01/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.